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PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO: ENTENDA AS VANTAGENS E LIMITES JURÍDICOS DE SUA UTILIZAÇÃO
 

O planejamento patrimonial sucessório consolida-se como um mecanismo jurídico capaz de fazer valer a vontade do titular quanto à transmissão de seus bens e direitos aos sucessores, de maneira segura e, se possível, dotada de uma economia tributária. 

Alexandre Lima

29 de maio de 2023

 
 

A sucessão ocorre quando uma pessoa se investir em um direito, em uma obrigação ou em um conjunto de direitos e obrigações, que pertenciam a outra pessoa. Em outras palavras, o sucessor passa a ocupar a posição jurídica do antecessor. 

Essa transmissão pode se operar por ato inter vivos ou causa mortis. A sucessão inter vivos é aquela provocada por negócios jurídicos durante a vida do declarante, como na compra e venda, na doação e na permuta. Por sua vez, a sucessão causa mortis decorre da transmissão dos direitos e obrigações do falecido à pessoa sobreviva, por virtude de determinação legal ou da vontade expressa do de cujus. 

É sabido que com a morte do transmissor um conjunto de direitos e obrigações deste é transmitido imediatamente aos sucessores, por força do princípio da saisine, incorporado pelo Código Civil no art. 1.784[1]. Essa totalidade de relações econômicas, de direitos e obrigações, recebe a denominação de herança.

 

No entanto, essa transmissão patrimonial não ocorre de maneira aleatória, tendo em vista que se dá por lei ou por declaração de última vontade do falecido, sendo esta materializada pelo testamento.

 

No direito brasileiro, a liberdade de testar está condicionada à observância da legítima, a qual representa metade dos bens do testador[2]. Trata-se de uma opção da legislação brasileira de adotar uma posição conciliatória, que atende à liberdade de testar – respeitando a autonomia privada do indivíduo – e aos interesses da família – preservando os herdeiros necessários. 

Portanto, na implementação da organização patrimonial sucessória, é imprescindível que reste demonstrado, de maneira profunda e detalhada, o respeito à legítima dos seus herdeiros, possibilitando que, remanescendo a parte disponível da herança, sejam partilhados os quinhões conforme a vontade do transmissor. 

 

Isso, porque a estrutura de cada família é única, de modo que sua organização patrimonial e sucessória dependerá do arranjo estabelecido em cada caso. Assim, de antemão, vale destacar que não há uma fórmula pronta que direcione a adoção de uma melhor estrutura empresarial e patrimonial, mas sim conceitos básicos que servem de base para a implementação da organização patrimonial e sucessória conforme a vontade do transmissor e as necessidades da família. 

De todo modo, a prática profissional demonstra que a implementação de uma organização patrimonial e sucessória deve se fundar em, no mínimo, quatro bases, quais sejam: (i) empresarial; (ii) familiar; (iii) societária; e (iv) tributária[3].

 

Na esfera empresarial, a análise atividade econômica desenvolvida pelo titular do patrimônio é imprescindível para projeção da estrutura empresarial pretendida, a qual poderá se adequar para a gestão de um patrimônio imobiliário, por exemplo, por meio da constituição de uma holding. 

No âmbito familiar, o desenho da arquitetura do planejamento patrimonial sucessório necessitará de uma verificação da composição da família, a existência de efetivos sucessores, e não apenas herdeiros, na segunda ou terceira geração, a divisão pretendida entre os herdeiros se encontra em conformidade com a lei e a vontade do titular. 

No aspecto societário, o planejamento patrimonial sucessório pode ser pensado a partir da constituição de uma sociedade, nos diferentes tipos societários existentes (destaca-se, na prática, a preferência pelas Sociedades Limitadas e Sociedades por Ações), a composição desta por sócios diversos, herdeiros ou não, pessoas físicas ou holdings, e a utilização de acordo de acionistas/quotistas para formalizar a organização pretendida.

Por fim, na seara tributária, em razão de uma elevada carga tributária no Brasil, o custo fiscal é um dos fatores de suma importância na análise dos negócios jurídicos que serão realizados e, consequentemente, dos fatos geradores que decorrerão, da estrutura empresarial a ser adotada e dos limites do planejamento tributário, a fim de que se evite a caracterização de eventual evasão fiscal. 

 

Diante disso, os mais variados institutos jurídicos são utilizados, conjunta e/ou isoladamente, para se atingir as finalidades previamente desenhadas na arquitetura do planejamento patrimonial sucessório desejado.

 

Em geral, são utilizadas as seguintes ferramentas na organização patrimonial e sucessória: (i) o testamento; (ii) a doação; (iii) o usufruto; (iv) as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade; (v) a partilha antecipada pelo autor da herança; (vi) o seguro; (vii) os planos de previdência privada (PGBL e VGBL); (viii) a compra e venda de bens entre o titular e seus herdeiros; e (ix) a constituição de holding. 

 

A utilização das ferramentas acima elencadas, como já destacado, pode se dar de maneira isolada ou conjunta, a depender do cenário fático observado, da vontade do titular do patrimônio, da economia tributária pretendida, da sucessão empresarial desejada, dos riscos da atividade empresarial desenvolvida pelo titular, da existência de execuções em face de determinado herdeiro, dentre outros.

 

Em suma, o planejamento patrimonial sucessório visa a: (i) garantir a continuidade sucessória sem necessidade de se aguardar a demorada tramitação de um inventário; (ii) facilitar a sucessão hereditária e a administração dos bens, por meio de uma transmissão ordenada do patrimônio; (iii) evitar conflitos familiares, em especial entre os herdeiros do falecido; (iv) assegurar o bom funcionamento e governo de eventual sociedade familiar já existente e do acervo patrimonial adquirido e construído durante a vida; (v) permitir que a transmissão do patrimônio aos sucessores ocorra sob uma lógica de eficiência tributária, isto é, obedecendo os limites de atuação no planejamento tributário. 

 

Entretanto, em razão de o planejamento patrimonial sucessório penetrar diversos ramos do direito, sob uma ótica sistêmica, cada um deles estabelecerá limites à sua implementação, a fim de proteger o núcleo essencial de princípios ostentados em cada área. 

 

Nesse sentido, é possível identificar os seguintes limites ao planejamento patrimonial sucessório: (i) a observância do direito de meação do cônjuge, no direito de família; (ii) o respeito à legítima dos herdeiros necessários e proibição do pacto sucessório, no direito das sucessões; (iii) a atuação em conformidade com o objeto social, o efetivo exercício da atividade econômica pela empresa e a observância dos direitos dos sócios, no direito empresarial; (iv) a obediência aos princípios da legalidade e da liberdade operacional, e à norma geral antielisiva, no direito tributário; e (v) a inexistência de fraude contra credores, no direito processual civil. 

 

Por essa razão, o planejamento patrimonial sucessório necessita de um prévio exame dialogado entre as diferentes áreas do direito, a fim de que se construa uma organização sustentável do ponto de vista da legalidade, sob pena de se colocar em risco toda a arquitetura jurídica para viabilizar as vontades do titular do patrimônio.

 

Na prática, isso se reflete em uma constante necessidade de aperfeiçoamento do profissional e de troca de informações entre os operadores do direito, a fim de que se atinja um ótimo de Pareto[4] na implementação do planejamento. 

Por isso, é fundamental que a elaboração da arquitetura do planejamento patrimonial e sucessório seja realizada de forma responsável e com o auxílio de um profissional qualificado, como um advogado especializado em direito sucessório.

Portanto, o planejamento patrimonial sucessório consolida-se como um mecanismo jurídico capaz de fazer valer a vontade do titular quanto à transmissão de seus bens e direitos aos sucessores, de maneira segura e, se possível, dotada de uma economia tributária.

 

Ante o exposto, é inegável a função social estabilizadora das relações familiares e econômicas desempenhada pelo planejamento patrimonial sucessório, haja vista seu poder de assegurar a continuidade da atividade empresarial com a transmissão dos bens e direitos do titular aos sucessores, bem como de prevenir e/ou apaziguar os conflitos que, historicamente, são verificados no seio familiar com a ausência do falecido.

Referências

[1] Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

[2] Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

[3] BAGNOLI, Martha Gallardo Sala. Holding Imobiliária como Planejamento Sucessório. Coleção Academia-Empresa 17. São Paulo: Quartier Latin, janeiro de 2016, pp. 36-37. 

[4] O ótimo de Pareto é um estado em que os recursos estão alocados da forma mais eficiente possível. Qualquer realocação dos recursos para melhorar a situação de um indivíduo ou cenário irá necessariamente piorar as condições de outro. 

 
 
 
 
 
 
 
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